AREsp 1841774 - DECISAO

AREsp 1841774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese recursal e da consequente impossibilidade de demonstrar identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea "c").

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA KRUPP MÜLLER; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA KRUPP MÜLLER

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova independentemente da existência de relação de consumo (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese recursal e da consequente impossibilidade de demonstrar identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea "c").

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.