AREsp 1860579 - DECISAO

AREsp 1860579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sob o viés pretendido e porque a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o laudo pericial indicou inexistência de justificativa para o rompimento e que incumbia à fabricante comprovar a qualidade do material, de modo que o acórdão de origem permaneceu incólume; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Perícia Técnica Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 373, I do CPC (ônus da prova)
  2. 2 se a ausência de perícia técnica inviabiliza a comprovação do defeito do produto
  3. 3 se a responsabilidade objetiva do fornecedor exime o autor do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sob o viés pretendido e porque a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o laudo pericial indicou inexistência de justificativa para o rompimento e que incumbia à fabricante comprovar a qualidade do material, de modo que o acórdão de origem permaneceu incólume; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.