AREsp 1866857 - DECISAO

AREsp 1866857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, não se preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, não se preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.