AREsp 1859319 - DECISAO

AREsp 1859319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica; foi ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO; Recorrida: A autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Quinquênios (adicional Por Tempo De Serviço), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Ônus Da Prova Quinquênios (adicional Por Tempo De Serviço) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO

Recorrente/agravante

A autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Divergência jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica; foi ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.