AREsp 1724727 - DECISAO

AREsp 1724727 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova exige reexame do contexto fático-probatório (verossimilhança/hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada violação legal nem dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CENTROVIAS SISTEMAS RODOCIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Acidente Em Rodovia
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOCIÁRIOS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova exige reexame do contexto fático-probatório (verossimilhança/hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada violação legal nem dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.