AREsp 1853298 - DECISAO

AREsp 1853298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e a rediscussão da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 373 do CPC foi deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 227 Do STJ, Súmula 330 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e a rediscussão da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 373 do CPC foi deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.