AREsp 1861745 - DECISAO

AREsp 1861745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões de fato e provas na instância especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que considerou suficiente o laudo técnico e demais provas, e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA FRASSON NAKAGAWA; Agravante: OUTRO; Embargante: MARCEL YOHIMI NAKAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Laudo Técnico Unilateral, Dano Moral, Vício Construtivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Laudo Técnico Unilateral Dano Moral Vício Construtivo +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA FRASSON NAKAGAWA

Agravante

OUTRO

Agravante

MARCEL YOHIMI NAKAGAWA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar questões de fato e provas na instância especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que considerou suficiente o laudo técnico e demais provas, e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.