AREsp 1864115 - DECISAO

AREsp 1864115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: existência de fundamento autônomo inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de examinar pedido de inversão do ônus da prova sem prévia manifestação do juízo a quo.

Parties
Agravantes/recorrentes: CHRISTIAN CARLO ZANUTTO e OUTROS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

CHRISTIAN CARLO ZANUTTO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 19 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento perante o Tribunal recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: existência de fundamento autônomo inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de examinar pedido de inversão do ônus da prova sem prévia manifestação do juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.