AREsp 1855818 - DECISAO

AREsp 1855818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e, subsidiariamente, porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Prova Testemunhal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Execução Fiscal +2 more

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Parties

JOSE LUIZ DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova e à possibilidade de produzir prova testemunhal e pericial
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (falta de exame da tese pela Corte de origem)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e, subsidiariamente, porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial