AREsp 1857826 - DECISAO

AREsp 1857826 - DECISAO

O agravo foi negado porque não é admissível, na via especial, a análise de afronta a dispositivo constitucional; as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade suficientes; vários dispositivos apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido; e a controvérsia sobre o cumprimento do ônus da prova envolve apreciação fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, determinou-se a majoração de honorários em razão do recurso intempestivo ou improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: N A; Apelado: Banco do Estado de Sergipe - BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

N A

Agravante

Banco do Estado de Sergipe - BANESE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e análise de questões constitucionais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não é admissível, na via especial, a análise de afronta a dispositivo constitucional; as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade suficientes; vários dispositivos apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido; e a controvérsia sobre o cumprimento do ônus da prova envolve apreciação fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, determinou-se a majoração de honorários em razão do recurso intempestivo ou improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.