AREsp 1864924 - DECISAO

AREsp 1864924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre danos materiais e morais (Súmula 7/STJ), e da ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC (Súmula 211/STJ), além da correta avaliação judicial sobre a desnecessidade de prova testemunhal nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: ELIZETE RODRIGUES DRUMOND; Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Prova Testemunhal Dano Material Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

ELIZETE RODRIGUES DRUMOND

Agravante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 370 do CPC (indeferimento de prova testemunhal)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 6º, IV, VI, X e 22 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre danos materiais e morais (Súmula 7/STJ), e da ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC (Súmula 211/STJ), além da correta avaliação judicial sobre a desnecessidade de prova testemunhal nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.