AREsp 1763344 - ACORDAO

AREsp 1763344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as autoras não se desincumbiram de demonstrar que a corré tinha ciência da comercialização de produtos contrafeitos, que a presunção decorrente da revelia é relativa e pode ser infirmada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A; Agravante: VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravado: XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Réu/corré: ARMARINHOS FERNANDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Contrafação (marca), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Ônus Da Prova Revelia Contrafação (marca) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A

Agravante

VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravado

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Réu/corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 efeito material da revelia e presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as autoras não se desincumbiram de demonstrar que a corré tinha ciência da comercialização de produtos contrafeitos, que a presunção decorrente da revelia é relativa e pode ser infirmada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.