AREsp 1746150 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que as agravantes não se desincumbiram do ônus de provar a culpa/desídia na prestação dos serviços advocatícios; a reforma desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ABBATUR TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA; AGRAVANTE: ABBATUR TURISMO E LOCACOES EIRELI; AGRAVADO: ANIBAL ANTÔNIO AGUILAR BECERRA; AGRAVADO: DIONE MARA SOUTO DA ROSA; AGRAVADO: AGUILAR RIOS & DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS; AGRAVADO: CESAR ANTONIO AGUILAR RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Desídia (culpa), Súmula 7/stj, Art. 373, I E II, Cpc/2015, Reexame De Provas
Direito Civil Contratos Prestação De Serviços Advocatícios Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Tributário (consultoria Administrativa) Ônus Da Prova Desídia (culpa) +3 more

Case Brief

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Parties

ABBATUR TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA

AGRAVANTE

ABBATUR TURISMO E LOCACOES EIRELI

AGRAVANTE

ANIBAL ANTÔNIO AGUILAR BECERRA

AGRAVADO

DIONE MARA SOUTO DA ROSA

AGRAVADO

AGUILAR RIOS & DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO

CESAR ANTONIO AGUILAR RIOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os autores demonstraram a falha na prestação de serviços advocatícios (desídia)
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as agravantes não se desincumbiram do ônus de provar a culpa/desídia na prestação dos serviços advocatícios; a reforma desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de improcedência do pedido nos seus termos