AREsp 1793822 - ACORDAO

AREsp 1793822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente assentou que a causa de pedir é a inexistência de prestação de serviços (fato negativo), não se podendo exigir da autora a produção de prova negativa, sendo ônus da ré demonstrar a efetiva prestação dos serviços, o que não ocorreu; além disso, modificar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CONFEDERAÇÃO); Ré: THANDARA BOMFIM YUNG (THANDARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Negativa (prova Diabólica), Reexame De Fatos E Provas, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Negativa (prova Diabólica) Reexame De Fatos E Provas Enriquecimento Sem Causa Juros De Mora Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CONFEDERAÇÃO)

Autor

THANDARA BOMFIM YUNG (THANDARA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incumbência do ônus da prova (art. 373, I e II, do NCPC)
  2. 2 impossibilidade de exigir prova de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente assentou que a causa de pedir é a inexistência de prestação de serviços (fato negativo), não se podendo exigir da autora a produção de prova negativa, sendo ônus da ré demonstrar a efetiva prestação dos serviços, o que não ocorreu; além disso, modificar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos seus próprios termos