AREsp 1876754 - DECISAO

AREsp 1876754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto ao ônus e à valoração da prova (arts. 371 e 373, I, CPC), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conforme fundamentado e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Apreciação Probatória, Vedação À Decisão Surpresa, Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Apreciação Probatória Vedação À Decisão Surpresa Desapropriação Indireta Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC
  2. 2 ônus probatório e distribuição do ônus da prova
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto ao ônus e à valoração da prova (arts. 371 e 373, I, CPC), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conforme fundamentado e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.