REsp 1929095 - DECISAO

REsp 1929095 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a redistribuição do ônus da prova em ações de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15 (ex.: REsp 1.802.025/RJ), o recurso especial foi provido para que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: AGA Studio Comércio de Móveis Ltda.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGA Studio Comércio de Móveis Ltda.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, XI, do CPC/15
  2. 2 Compatibilização do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que admite agravo de instrumento contra decisões que deferem ou indeferem modificação do ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a redistribuição do ônus da prova em ações de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15 (ex.: REsp 1.802.025/RJ), o recurso especial foi provido para que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento