AREsp 1869573 - DECISAO

AREsp 1869573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame do ônus da prova implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, tornando o recurso insubsistente nos termos da Súmula 284/STF; em decorrência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a prova da dívida (contrato e planilha) era suficiente e que não houve comprovação formal de trancamento de matrícula pela recorrente.

Parties
Recorrente: JULIANA DE MATUOKA E CHIOCCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Inexigibilidade De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Inexigibilidade De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA DE MATUOKA E CHIOCCHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC relativa à inversão do ônus da prova
  2. 2 ausência de prova de pagamento das mensalidades escolares
  3. 3 hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexame do ônus da prova implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, tornando o recurso insubsistente nos termos da Súmula 284/STF; em decorrência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a prova da dívida (contrato e planilha) era suficiente e que não houve comprovação formal de trancamento de matrícula pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.