AREsp 1871650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão nos embargos de declaração, as matérias constitucionais apontadas não são passíveis de exame em recurso especial (art. 102, III, CF) e a discussão sobre ônus da prova e causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 29 do CTB não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos aclaratórios, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JUAN PABLO BORGES RODRIGUES MARICEVICH; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Metropolitana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

JUAN PABLO BORGES RODRIGUES MARICEVICH

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Metropolitana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova em face da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e art. 373, II, do CPC
  3. 3 presunção de responsabilidade prevista no art. 29, §§1º e 2º, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão nos embargos de declaração, as matérias constitucionais apontadas não são passíveis de exame em recurso especial (art. 102, III, CF) e a discussão sobre ônus da prova e causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 29 do CTB não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos aclaratórios, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.