REsp 1939194 - DECISAO

REsp 1939194 - DECISAO

Mantida a valoração do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada por Súmula 7), mas afastada a obrigação da recorrente de custear prova pericial requerida exclusivamente pelos beneficiários da gratuidade de justiça, em observância à literalidade do art. 95, §3º, I, do CPC/2015 e à jurisprudência e regulamentação (Resolução CNJ 232/2016) sobre a responsabilidade estatal pelo custeio nesses casos.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Custos De Perícia, Honorários Periciais
Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita Custos De Perícia Honorários Periciais

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio de prova pericial requerida por beneficiário da gratuidade de justiça (art. 95, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada por Súmula 7), mas afastada a obrigação da recorrente de custear prova pericial requerida exclusivamente pelos beneficiários da gratuidade de justiça, em observância à literalidade do art. 95, §3º, I, do CPC/2015 e à jurisprudência e regulamentação (Resolução CNJ 232/2016) sobre a responsabilidade estatal pelo custeio nesses casos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de a ora recorrente custear prova pericial requerida exclusivamente pela ora recorrida.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo de fls. 183-185.