AREsp 1888034 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para reconhecer a impossibilidade de conhecer o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a distribuição do ônus da prova e porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties: Agravante: JOSÉ DIAS DE SOUSA; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Fraude Bancária E Falsificação De Assinatura

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS DE SOUSA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 distribuição do ônus da prova
2 inversão do ônus da prova em matéria de consumo
3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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