AREsp 1858282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela do Tribunal de origem se firmou em legislação municipal (ó bice análogo à Súmula 280/STF), não houve prequestionamento de norma federal suscitada e a matéria controvertida demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação municipal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela do Tribunal de origem se firmou em legislação municipal (ó bice análogo à Súmula 280/STF), não houve prequestionamento de norma federal suscitada e a matéria controvertida demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.