AREsp 1594144 - DECISAO

AREsp 1594144 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade e de que, em ação anulatória, cabe ao contribuinte o ônus de produzir prova para afastar essa presunção, o acórdão do Tribunal de Justiça que atribuiu ao Município o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador diverge da orientação do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Apelado: Autor (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fato Gerador Do ISS, Taxa De Licença, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fato Gerador Do ISS Taxa De Licença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Autor (contribuinte)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova quanto à ocorrência do fato gerador do ISS e da taxa de licença em ação anulatória
  2. 2 alcance da presunção de legalidade/legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade e de que, em ação anulatória, cabe ao contribuinte o ônus de produzir prova para afastar essa presunção, o acórdão do Tribunal de Justiça que atribuiu ao Município o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador diverge da orientação do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.