AREsp 1871611 - DECISAO

AREsp 1871611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, matéria vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Recuperação Judicial, Contratos De Participação No Programa Comunitário De Telefonia PCT
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigação de juntar documentos pela sucessora de empresa (posse de documentos após sucessão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, matéria vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.