AREsp 1859338 - DECISAO

AREsp 1859338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANSELMO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANSELMO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 pedido de perícia técnica não atendido e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.