AREsp 1877476 - DECISAO

AREsp 1877476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a matéria discutida quanto à distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de omissão em embargos de declaração não individualizou pontos omitidos nem demonstrou sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fortuito Externo, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fortuito Externo Responsabilidade Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo envolvendo suposto golpe bancário via internet
  2. 2 alegada omissão em acórdão e em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a matéria discutida quanto à distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de omissão em embargos de declaração não individualizou pontos omitidos nem demonstrou sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.