REsp 1850435 - ACORDAO

REsp 1850435 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e formou convicção com base no acervo probatório; as alegações que demandam reexame de fatos ou valoração das provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários da reconvenção é autônoma e encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que não se pode modificar a percentagem sem reanalisar fatos; assim, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante/recorrente: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova oral (gravações) e aplicação dos arts. 369 e 373 CPC/2015 e art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§1º,2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e formou convicção com base no acervo probatório; as alegações que demandam reexame de fatos ou valoração das provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários da reconvenção é autônoma e encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que não se pode modificar a percentagem sem reanalisar fatos; assim, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial mantida