AREsp 1870928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial: a alegação relativa ao ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão de matéria constitucional não é adequada à via especial (art. 102, III, CF); parte das questões não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e havia fundamento autônomo não atacado capaz de sustentar o julgado (Súmula 283/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRINDADE; Recorrido: KLEBER DE SÁ FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cargo Comissionado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho (aplicação Subsidiária a Servidor Público) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante/recorrente

KLEBER DE SÁ FIGUEIREDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da CF/88 e aos arts. 85, §§2º e 3º e 489, §1º, I, II e III, do CPC/15 quanto à fundamentação da majoração de honorários
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) sobre interpretação do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial: a alegação relativa ao ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão de matéria constitucional não é adequada à via especial (art. 102, III, CF); parte das questões não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e havia fundamento autônomo não atacado capaz de sustentar o julgado (Súmula 283/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita