REsp 1935816 - DECISAO

REsp 1935816 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, e porque a verificação das alegadas provas materiais sobre a data de recebimento dos vencimentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração à corte a quo para enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrentes: Aurora Carlos da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Reestruturação Remuneratória, URV, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Revisão Do Conjunto Fático Probatório Reestruturação Remuneratória URV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Aurora Carlos da Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 ônus da prova quanto à conversão em URV (arts. 373 e 374 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, e porque a verificação das alegadas provas materiais sobre a data de recebimento dos vencimentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração à corte a quo para enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).