AREsp 1694758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (incumbe ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015), assim a distribuição do ônus foi adequada; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 849 do CC/2002, impedindo o conhecimento da tese no recurso especial.

Parties
Agravante: REYNALDO GRAZIUSO JUNIOR; Agravado: EVARISTO DE CARVALHO SOUZA; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.694.758 MS (2020/0096265 0) / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Anulatória, Transação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Ação Anulatória Transação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REYNALDO GRAZIUSO JUNIOR

Agravante

EVARISTO DE CARVALHO SOUZA

Agravado

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.694.758 MS (2020/0096265 0) / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC/2015)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e alcance do art. 849 do CC/2002 (rol exemplificativo vs. taxativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (incumbe ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015), assim a distribuição do ônus foi adequada; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 849 do CC/2002, impedindo o conhecimento da tese no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.