REsp 1808337 - ACORDAO

REsp 1808337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e nos enunciados 283 e 284/STF, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios justificando a multa prevista em lei.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE HOTEIS GUZZONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Enunciados, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Confusão Entre Marcas
Processual Civil Direito Marcário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Enunciados Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Confusão Entre Marcas

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE HOTEIS GUZZONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e nos enunciados 283 e 284/STF, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios justificando a multa prevista em lei.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno