AREsp 1876766 - DECISAO

AREsp 1876766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por vícios de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; não é possível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a revisão da decisão sobre distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, inclusive tendo sido indicados paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALICE IZABEL NOGUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICE IZABEL NOGUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por vícios de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; não é possível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a revisão da decisão sobre distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, inclusive tendo sido indicados paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.