AREsp 1873017 - DECISAO

AREsp 1873017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: a primeira matéria (termo inicial dos juros) não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), notadamente quanto ao ônus da prova e ao quantum indenizatório, sendo mantida a distribuição do ônus pelo tribunal a quo e considerada razoável a quantificação dos danos; por fim, majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Juros De Mora +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (art. 407 do CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 quantum indenizatório e redução equitativa (art. 944 e art. 945 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: a primeira matéria (termo inicial dos juros) não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), notadamente quanto ao ônus da prova e ao quantum indenizatório, sendo mantida a distribuição do ônus pelo tribunal a quo e considerada razoável a quantificação dos danos; por fim, majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se