AREsp 1874914 - DECISAO

AREsp 1874914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a distribuição do ônus da prova e a valoração do laudo pericial), o que é vedado em sede de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o entendimento de que não ficou comprovada a comercialização de combustível adulterado pelo auto posto e inexistiu o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: CELSO SEIJI TUBONE; Recorrido: Requerido Auto Posto; Recorrido: Requerida Ford; Recorrido: Requerida Felivel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Adulteração De Combustível
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO SEIJI TUBONE

Recorrente

Requerido Auto Posto

Recorrido

Requerida Ford

Recorrido

Requerida Felivel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC
  2. 2 se o laudo pericial que aponta vício por combustível adulterado permite inferir comercialização de combustível adulterado pelo posto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a distribuição do ônus da prova e a valoração do laudo pericial), o que é vedado em sede de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o entendimento de que não ficou comprovada a comercialização de combustível adulterado pelo auto posto e inexistiu o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial