AREsp 1562138 - DECISAO

AREsp 1562138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial referem-se à análise e valoração de provas e à qualificação fática do negócio jurídico (natureza do contrato e existência de sucessão empresarial), matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a indicação genérica de dispositivos por 'e seguintes' incide na Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou documentos e depoimentos que sustentaram suas conclusões, inclusive reconhecimento de dívida pela recorrente, de modo que não há violação de direito federal apta a ensejar provimento do especial; pleito de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foi aplicada majoração de...

Parties
Agravante/recorrente: IONNICA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.; Autora/recorrida: LUBRASIL; Ré: INNOCELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Mútuo Vs Aporte Em P&d, Sucessão Empresarial De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Contrato De Mútuo Vs Aporte Em P&d Sucessão Empresarial De Fato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IONNICA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

LUBRASIL

Autora/recorrida

INNOCELL

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato (mútuo versus aporte em Pesquisa e Desenvolvimento)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e encargo de comprovação de fatos extintivos
  3. 3 Reconhecimento de sucessão empresarial de fato e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial referem-se à análise e valoração de provas e à qualificação fática do negócio jurídico (natureza do contrato e existência de sucessão empresarial), matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a indicação genérica de dispositivos por 'e seguintes' incide na Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou documentos e depoimentos que sustentaram suas conclusões, inclusive reconhecimento de dívida pela recorrente, de modo que não há violação de direito federal apta a ensejar provimento do especial; pleito de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e foi aplicada majoração de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por IONNICA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.