REsp 1930759 - DECISAO

REsp 1930759 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e porque a análise das alegadas ofensas (notadamente ao art. 373 do CPC/2015) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de deficiência na fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARVALHO DE MIRANDA; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARVALHO DE MIRANDA

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e porque a análise das alegadas ofensas (notadamente ao art. 373 do CPC/2015) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ