REsp 1286273 - ACORDAO

REsp 1286273 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e da apelação quanto ao recurso da seguradora, porque o Tribunal de origem aplicou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento em sede de apelação, ofendendo a natureza instrutória da norma do art. 6º, VIII, do CDC e cerceando a ampla defesa; determinou-se o retorno dos autos à instância precedente para saneamento das omissões apontadas e nova análise da apelação sem a inversão probatória.

Parties
Recorrente (seguradora): SOMPO SEGUROS S/A (atual denominação de YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A); Ré (denominada Posteriormente YASUDA Marítima SEGUROS S/a): MARÍTIMA SEGUROS S/A; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Segurado (litisconsorte): ALMIR BASSO; Segurado (litisconsorte): CLÁUDIO CAFARCHIO; Segurado (litisconsorte): ANTONIO GOMES DE SOUZA; Segurado (litisconsorte): FRANCISCO LIANDRO DANTAS; Segurado (litisconsorte): MARIO MALANDRIN ANDRIJIC NETO; Segurado (litisconsorte): EDSON MORENO; Segurado (litisconsorte): ROBSON DONIZETI ATANÁZIO; Segurado (litisconsorte): JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA FERREIRA; Litisconsorte Ativo Facultativo: WILSON MOREIRA XAVIER; Litisconsorte (habilitado): PAULO ROGÉRIO RAMOS RÉSSIO; Litisconsorte (habilitada): MÁRCIA CAROLINA BINDWALD RÉSSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Civil Pública / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Fraude Contra Seguro, Omissão Judicial, Saneamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Fraude Contra Seguro Omissão Judicial +1 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S/A (atual denominação de YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A)

Recorrente (seguradora)

MARÍTIMA SEGUROS S/A

Ré (denominada Posteriormente YASUDA Marítima SEGUROS S/a)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Civil Pública)

ALMIR BASSO

Segurado (litisconsorte)

CLÁUDIO CAFARCHIO

Segurado (litisconsorte)

ANTONIO GOMES DE SOUZA

Segurado (litisconsorte)

FRANCISCO LIANDRO DANTAS

Segurado (litisconsorte)

MARIO MALANDRIN ANDRIJIC NETO

Segurado (litisconsorte)

EDSON MORENO

Segurado (litisconsorte)

ROBSON DONIZETI ATANÁZIO

Segurado (litisconsorte)

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA FERREIRA

Segurado (litisconsorte)

WILSON MOREIRA XAVIER

Litisconsorte Ativo Facultativo

PAULO ROGÉRIO RAMOS RÉSSIO

Litisconsorte (habilitado)

MÁRCIA CAROLINA BINDWALD RÉSSIO

Litisconsorte (habilitada)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Civil Pública / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e momento processual da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em sede de apelação
  3. 3 Existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem que devem ser saneadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e da apelação quanto ao recurso da seguradora, porque o Tribunal de origem aplicou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento em sede de apelação, ofendendo a natureza instrutória da norma do art. 6º, VIII, do CDC e cerceando a ampla defesa; determinou-se o retorno dos autos à instância precedente para saneamento das omissões apontadas e nova análise da apelação sem a inversão probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Cassar os acórdãos dos embargos de declaração e de apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora.
  • Determinar o retorno dos autos à instância precedente para que, uma vez afastada a inversão probatória, o Tribunal de origem proceda à análise da apelação interposta pela ré como entender por direito.