AREsp 1870850 - DECISAO

AREsp 1870850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Temporário, Direitos Sociais, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Contrato Temporário Direitos Sociais Remessa Necessária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 aplicabilidade dos direitos sociais do art. 7º da CF a contratos temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.