AREsp 1859510 - DECISAO

AREsp 1859510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão atacada baseou-se em fatos e provas (reconhecimento de relação de consumo, contrato de adesão e aplicação do CDC) cujo reexame é vedado no recurso especial, e a agravante não impugnou o fundamento do acórdão quanto à caracterização da relação de consumo, de modo que o acórdão deve ser mantido (aplicação das Súmulas 5, 7 do STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Autor/agravado: AMILCAR FERREIRA BAGATTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Empreitada Por Administração, Contrato De Adesão, Indenização Por Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante/recorrente

AMILCAR FERREIRA BAGATTINI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de unidade imobiliária
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão atacada baseou-se em fatos e provas (reconhecimento de relação de consumo, contrato de adesão e aplicação do CDC) cujo reexame é vedado no recurso especial, e a agravante não impugnou o fundamento do acórdão quanto à caracterização da relação de consumo, de modo que o acórdão deve ser mantido (aplicação das Súmulas 5, 7 do STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.