AREsp 1878724 - DECISAO

AREsp 1878724 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal carece de indicação precisa dos dispositivos violados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, entendeu-se que, embora haja falha na prestação do serviço, não restou demonstrado desembolso indevido passível de repetição do indébito, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO PERGENTINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Confissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Confissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO PERGENTINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 341, 374, 389 e 391 do CPC (impugnação específica e confissão)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 incorreta aplicação das normas do CDC e da inversão do ônus da prova (arts. 2º, 3º e 14, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal carece de indicação precisa dos dispositivos violados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, entendeu-se que, embora haja falha na prestação do serviço, não restou demonstrado desembolso indevido passível de repetição do indébito, razão pela qual se manteve o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem