AREsp 1895277 - DECISAO

AREsp 1895277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais violados quanto à majoração da indenização (Súmula 284/STF); manteve-se ainda o entendimento de origem de que, na ausência de perícia ou início de prova da falsidade de assinatura, não cabe impor ao banco o ônus probatório pedido pelo autor.

Parties
Recorrente: CALIXTO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CALIXTO BATISTA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em alegação de contrato fraudulento
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar falsidade de assinatura
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedado reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais violados quanto à majoração da indenização (Súmula 284/STF); manteve-se ainda o entendimento de origem de que, na ausência de perícia ou início de prova da falsidade de assinatura, não cabe impor ao banco o ônus probatório pedido pelo autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.