AREsp 1868900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, visto que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se a fixação do valor das mensalidades em R$728,84 conforme o contrato juntado, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACEF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Mensalidades Escolares, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Mensalidades Escolares Honorários Advocatícios

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Parties

ACEF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Fixação do valor das mensalidades escolares segundo contrato de prestação de serviços educacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, visto que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se a fixação do valor das mensalidades em R$728,84 conforme o contrato juntado, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial