AREsp 1875743 - DECISAO

AREsp 1875743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria segundo o viés do art. 6º, VIII, do CDC, e porque eventual alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (imposição de prova de fato negativo), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou impossível a inversão diante da necessidade de prova de fato negativo, nos termos do art. 373 §2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE CANDIDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE CANDIDO DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria segundo o viés do art. 6º, VIII, do CDC, e porque eventual alteração da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (imposição de prova de fato negativo), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou impossível a inversão diante da necessidade de prova de fato negativo, nos termos do art. 373 §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.