AREsp 1871279 - DECISAO

AREsp 1871279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: empresa autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplência Da Fazenda Pública, Juros Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ônus Da Prova Inadimplência Da Fazenda Pública Juros Contratuais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

empresa autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 ônus da prova quanto à entrega de mercadorias em contrato com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.