AREsp 1862336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC/15.

Parties
Agravante: FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO; Apelada: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO

Agravante

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 se foi violado o ônus da prova (art. 373, I, CPC/15) e cabia inversão do ônus
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, com clareza, os dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.