AREsp 1822765 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem constatou que o Município não comprovou os pagamentos e não se desincumbiu do ônus de produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva, razão pela qual manteve-se a decisão de parcial procedência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município da Serra; Agravada: SINALES -Sinalização Espírito Santo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Cobrança De Parcelas
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Contrato Administrativo Cobrança De Parcelas

Case Brief

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Parties

Município da Serra

Agravante

SINALES -Sinalização Espírito Santo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cobrança de parcelas decorrentes de contrato administrativo

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem constatou que o Município não comprovou os pagamentos e não se desincumbiu do ônus de produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva, razão pela qual manteve-se a decisão de parcial procedência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015