AREsp 1853649 - DECISAO

Parties: Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcial Provimento, Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais

Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Custas Processuais

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcial Provimento, Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 possível violação do art. 1.022 do CPC (embargos declaratórios)
2 incorreta aplicação do art. 373, § 1º, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais diante de beneficiário da gratuidade de justiça e menção ao art. 95, § 3º, do CPC