AREsp 1842660 - DECISAO

AREsp 1842660 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente; e porque as alegações relativas ao ônus da prova, à caracterização de família de baixa renda e à culpa exclusiva da vítima exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MORAES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial)
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Família De Baixa Renda E Pensionamento, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Família De Baixa Renda E Pensionamento Culpa Concorrente Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR MORAES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I e II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do Decreto 6.135/2007 para caracterização de família de baixa renda

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente; e porque as alegações relativas ao ônus da prova, à caracterização de família de baixa renda e à culpa exclusiva da vítima exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se