AREsp 1877393 - DECISAO

AREsp 1877393 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão visava reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO TINOCO ROSA; Recorrido: VUNESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade E Legitimidade De Documentos Públicos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Prova
Civil Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Presunção De Veracidade E Legitimidade De Documentos Públicos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

RODRIGO TINOCO ROSA

Recorrente

VUNESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à entrega de documentos em concurso público

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão visava reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.