AREsp 1851412 - DECISAO

AREsp 1851412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (Súmula 284/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WSERV.COM ASSESSORIA E CONTROLE DE ORGANIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WSERV.COM ASSESSORIA E CONTROLE DE ORGANIZACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do indeferimento da inversão do ônus da prova em embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Configuração de hipossuficiência técnica que justificaria inversão do ônus da prova na relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (Súmula 284/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se