REsp 1929795 - DECISAO

REsp 1929795 - DECISAO

O tribunal afastou a alegada ofensa ao art. 489, II, por considerar que a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente; entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao recebimento de quinquênios e que a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e concluiu que questões não analisadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, sendo inadmissíveis, na forma da Súmula 282/STF; consequentemente, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao artigo 489, II, do CPC/2015 por falta de fundamentação
  2. 2 ônus da prova e artigo 373 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegada ofensa ao art. 489, II, por considerar que a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente; entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao recebimento de quinquênios e que a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e concluiu que questões não analisadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, sendo inadmissíveis, na forma da Súmula 282/STF; consequentemente, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.